Instalar aviso de radar no GPS não é ilegal

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Você comprou um GPS e o mesmo veio com um arquivo que contém a base de radares, mas você está com medo de esta fazendo algo ilegal?

Fique tranquilo, não há nada de ilegal no uso de aparelhos GPS. A Resolução 242 do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito – normatiza e autoriza o uso de GPS no Brasil.

aviso radar nao ilegal

Segue na íntegra a Resolução do CONTRAN que trata do uso de GPS:

RESOLUÇÃO Nº 242 , DE 22 DE JUNHO DE 2007.
Dispõe sobre a instalação e utilização de equipamentos Geradores de imagens nos veículos automotores.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.

Considerando o constante dos Processos: 80001.005795/2004-11, 80001.003132/2004-54, 80001.003142/2004-90 e 80001.014897/2006-81; Considerando o disposto no art. 103 c/c § 2º do art. 105 da Lei nº 9.503/97;

Considerando a necessidade de atualizar a legislação de trânsito em consonância com o desenvolvimento tecnológico dos sistemas de suporte à direção, resolve:

Art. 1º Fica permitida a instalação e utilização de aparelho gerador de imagem cartográfica com interface de geo processamento destinado a orientar o condutor quanto ao funcionamento do veículo, a sua visualização interna e externa, sistema de auxílio à manobra e para auxiliar na indicação de trajetos ou orientar sobre as condições da via, por intermédio de mapas, imagens e símbolos.

Art. 2º Os equipamentos de que trata o artigo anterior poderão ser previstos pelo fabricante do veículo ou utilizados como acessório de caráter provisório.

§ 1º – Considera-se como instalação do equipamento qualquer meio de fixação permanente ou provisória no interior do habitáculo do veiculo.

§ 2º – Os equipamentos com instalação provisória devem estar fixados no pára- brisa ou no painel dianteiro, quando o veiculo estiver em circulação.

Art. 3º Fica proibida a instalação, em veiculo automotor, de equipamento capaz de gerar imagens para fins de entretenimento, salvo se:

I – instalado na parte dianteira, possuir mecanismo automático que o torne inoperante ou o comute para a função de informação de auxílio à orientação do condutor, independente da vontade do condutor e/ou dos passageiros, quando o veículo estiver em movimento;

II – instalado de forma que somente os passageiros ocupantes dos bancos traseiros possam visualizar as imagens.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Resolução constitui-se em infração de trânsito prevista no art. 230, inciso XII do Código de Trânsito Brasileiro.Art. 5º Fica revogada a Resolução 190, de 16 de fevereiro de 2006, do CONTRAN.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: DENATRAN

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6 Resultados

  1. Mirella disse:

    Primeiramente Parabéns pelo site.
    Comprei nos EUA um Garmin Nuvi 2795LTM, mas ele só possui mapas de lá. Como faço para baixar mapa do Brasil original garmin?

  2. jorge ricardo moreira disse:

    Comprei um GPS Garmin 3460LT.

    Moro no Rio de Janeiro, e não consigo mudar o mapa de São Paulo.

    Quando ligo ele nao sai de São Paulo.

    O que fazer?

    • Jack disse:

      Jorge,

      O GPS está com o mapa original? O mapa original para os GPS Garmin é o mapa Navigator Brasil.

      É a primeira vez que você vai usar o GPS? Já tentou colocar um destino qualquer para ver se o GPS traça a rota do seu ponto atual até o destino?

      O GPS consegue localizar o satélite? Ou é como se o GPS estive “congelado”?

  3. Alex Freitas disse:

    Bom dia,
    Estou desenvolvendo um site usando tecnologia GPS para celular/tables e até mesmo PC/Notebook, gostaria de convidar e talves até formar uma parceira, ajudem a testar http://www.xis9.com.br quem sabe não surge uma nova rede GPS, Abraços.
    Quaisquer dúvidas estou a disposição

  4. Rayana disse:

    Como eu faço para atualizar meu gps da Garmin gratuitamente?

    Obrigada 😀

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